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Brasil (Brazil), NACIONALIDADE BRASILEIRA: Direitos, Critérios e Requisitos

NACIONALIDADE BRASILEIRA: Direitos, Critérios e Requisitos

Olá pessoal. Eu gravo este vídeo exatamente no meio do caminho entre

Ponta Grossa e Guarapuava, no Estado do Paraná.

Exatamente na serra que separa o Segundo do Terceiro Planalto no Estado do Paraná.

O que me anima gravar este vídeo é o fato de ter encontrado agora há pouco,

numa parada à beira da estrada, um casal de alemães.

Esse casal, de aproximadamente 60 a 65 anos de idade, está dando a volta ao

mundo de bicicleta. Duas coisas me chamaram muito a atenção

antes de conversar com os dois. Primeiro o fato de estarem pedalando

aquelas bicicletas super aparelhadas, com alforges em cima da roda traseira e alforjes

em cima da roda dianteira. Mas acima de tudo o fato de o ter visto os

dois semana passada na estrada entre Curitiba e Ponta Grossa.

Como eles estavam parados à beira da estrada comendo pinhão, eu parei para

conversar com os dois e perguntei o que eles estão fazendo, para onde estão indo e

de onde eles estão vindo. Eles me contaram que são alemães e que

estão dando a volta ao mundo de bicicleta.

A outra pergunta foi: há quanto tempo vocês estão dando a volta ao mundo, há

quanto tempo vocês estão pedalando pelo mundo? Eles abriram um sorriso enorme e

me disseram: há três anos. Nós estamos há três anos juntos dando a

volta ao mundo em cima de nossas bicicletas.

Essa conversa me anima a gravar uma série de vídeos sobre Direito

Internacional, Nacionalidade e especialmente uma série de vídeos sobre

a Lei de Migração.

A nossa Constituição trabalha com duas espécies de nacionalidade. A

nacionalidade brasileira pode ser tanto primária enquanto o secundária.

Significa que nós temos no Brasil brasileiros natos e naturalizados.

O critério básico escolhido no texto constitucional para determinar quem são

brasileiras e brasileiros natos é o critério do solo. O ius soli. Pessoas

nascidas no Brasil, em solo brasileiro são brasileiras natas.

É importante também destacar que pessoas nascidas no Brasil, mas que são filhos de

estrangeiros, também podem ser consideradas brasileiras natas desde que

pai e mãe não estejam no Brasil a serviço do país de origem.

A Constituição, no próprio artigo 12, também utiliza um segundo critério para

estabelecer quem são brasileiras e brasileiros natos.

É o critério da filiação, o critério ius sanguinis, da descendência.

A Constituição brasileira usa o critério da descendência para determinar quem são

brasileiras e brasileiros natos nas hipóteses em que a criança, a pessoa

nasce no exterior mas pai ou mãe estão no exterior a serviço do Brasil.

Existe uma terceira hipótese, que é da alínea c, do inciso I, do artigo 12 da

Constituição, que dispõe quando uma criança, uma pessoa nasce no exterior,

filha de mãe ou pai brasileiro que não estão a serviço do Brasil.

Nessa hipótese é possível que os pais registrem a criança em repartição

competente, no caso uma repartição consular.

Nesse caso, uma vez registrada em repartição consular a pessoa será

brasileira nata, apesar de ter nascido fora do país e ser filha de pai ou mãe

que não estavam na ocasião a serviço do Brasil.

Existe ainda a situação da pessoa que opta pela nacionalidade brasileira.

Como isso funciona? A pessoa nasceu no exterior,

é filha de pai ou mãe brasileira que não estava em serviço no país e também não

foi registrada pelos pais na repartição consular competente à época do

nascimento. Essa pessoa, se quiser, pode mover uma

ação cuja competência é da Justiça Federal de Primeira Instância, e optar

pela nacionalidade brasileira. Mas tem dois requisitos.

O requisito número um é que ela venha residir no Brasil antes da maioridade. O

requisito número dois é que, atingindo a maioridade, ela faça essa escolha. A

escolha é personalíssima, ou seja, nós não se admite a representação processual.

É uma ação personalíssima que apenas o indivíduo, apenas a pessoa interessada

pode mover na justiça. A Constituição, no artigo 12, inciso II,

trata das hipóteses de brasileiras e brasileiros naturalizados. Brasileiras e

brasileiros naturalizados são aquelas pessoas que adquirem a nacionalidade

brasileira de forma secundária, ou seja, não originária. Para fins de

naturalização brasileira a Constituição trata de duas possibilidades.

A possibilidade de número um envolve pessoas que são nacionais

de países cuja língua oficial é o português.

Esses países são Portugal, Moçambique, Angola, Cabo Verde, Timor Leste e São

Tomé e Príncipe. Nessas hipóteses a pessoa, sendo

originária de um desses países cujo idioma oficial é o português,

basta a residência no Brasil por um ano e idoneidade moral.

Já no caso de procedimentos de naturalização envolvendo pessoas

nascidas em países cujo idioma oficial não é o português,

essas pessoas precisam preencher dois requisitos. Requisito número um é a residência

no Brasil por pelo menos 15 anos. O requisito número dois é a primariedade.

A Constituição também trata, no próprio artigo 12, de uma situação

muito interessante que envolve, para além de brasileiros natos e brasileiros

naturalizados, a questão dos portugueses equiparados. O

português equiparado é uma pessoa que, apesar de manter a nacionalidade ou

nacionalidade originária, ou seja, a nacionalidade portuguesa,

desde que implementados dois requisitos,

tem acesso, tem os mesmos direitos de brasileiros natos e

naturalizados. A residência permanente no Brasil é o

requisito número um e a reciprocidade de tratamento de Portugal em relação a

brasileiros é o requisito número dois. Havendo reciprocidade por parte de

Portugal em relação a brasileiros e tendo o português fixando residência

permanente no Brasil, trata se de português equiparado com

os mesmos direitos de brasileiros natos e naturalizados.

O sistema constitucional brasileiro, a Constituição Federal proíbe que

haja qualquer distinção entre brasileiros natos e brasileiros

naturalizados. Só que a própria Constituição, em três

artigos, traz algumas exceções. Exceções que têm relação direta com cargos,

atividades e funções que são reservadas, são privativas de brasileiros natos.

O primeiro desses artigos é o artigo 12 § 3º.

O segundo é o artigo 89 inciso VII. E o terceiro é o artigo 222 da

Constituição. O artigo 12 da constituição, em seu § 3º,

traz uma relação de cargos que são privativos de brasileiros natos.

Esses cargos são os de Presidente da República, Vice-Presidente da República,

Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Ministro do Supremo Tribunal

Federal. Essas cinco hipóteses têm total relação com a

Chefia de Estado brasileiro. Nós devemos sempre recordar que, vagando

o cargo de Presidente da República, entra em cena uma linha sucessória

constitucionalmente estabelecida. Essa linha sucessória envolve evidentemente

a Vice-Presidência da República, Presidência da Câmara dos Deputados,

Presidência do Senado Federal, e Ministros do Supremo Tribunal Federal

iniciando evidentemente pelo Presidente da Corte.

Além dessas hipóteses, existem mais três incisos do artigo 12, § 3º, da

Constituição que trazem outros cargos privativos de brasileiros natos, que são os

cargos da carreira diplomática, de oficial das

forças armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

O artigo 39, inciso VII, da Constituição não trata de cargo, mas de uma

função, uma função exercida dentro do Conselho da República que só pode ser

exercida por seis brasileiros natos. E por fim o artigo

222 da Constituição, que trata das empresas de jornalismo e radiodifusão.

Segundo o artigo 222 da Constituição Federal, as empresas de

jornalismo e radiodifusão têm de ser constituídas sob as leis

brasileiras, elas têm que ter sede no Brasil e elas

têm que ser gerenciadas por brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez

anos. São esses então os três artigos que trazem as possibilidades de

distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

Eu espero que você tenha gostado desse vídeo. Eu espero que ele tenha sido

proveitoso e instrutivo para você. Obrigado pela atenção. Nos vemos em breve.

Um forte abraço!

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NACIONALIDADE BRASILEIRA: Direitos, Critérios e Requisitos NATIONALITÄT||Rechte|Kriterien||Anforderungen NATIONALITY|BRAZILIAN|Rights|Criteria|and|Requirements BRASILISCHE STAATSANGEHÖRIGKEIT: Rechte, Kriterien und Anforderungen NACIONALIDAD BRASILEÑA: Derechos, criterios y requisitos NATIONALITÉ BRÉSILIENNE : droits, critères et exigences NAZIONALITÀ BRASILIANA: diritti, criteri e requisiti BRAZILIAANSE NATIONALITEIT: Rechten, criteria en vereisten NARODOWOŚĆ BRAZYLIJSKA: prawa, kryteria i wymagania BREZİLYA UYRUĞU: Haklar, Kriterler ve Gereklilikler BRAZILIAN NATIONALITY: Rights, Criteria, and Requirements

Olá pessoal. Eu gravo este vídeo exatamente no meio do caminho entre Hello|everyone|I|record|this|video|exactly|in|middle|of|way|between Hallo zusammen, ich nehme dieses Video genau auf halber Strecke zwischen Hello everyone. I am recording this video exactly halfway between

Ponta Grossa e Guarapuava, no Estado do Paraná. Point|Thick|and|Guarapuava|in|State|of|Paraná Ponta Grossa und Guarapuava, im Bundesstaat Paraná. Ponta Grossa and Guarapuava, in the State of Paraná.

Exatamente na serra que separa o Segundo do Terceiro Planalto no Estado do Paraná. Exactly|in|mountain range|that|separates|the|Second|from|Third|Plateau|in the|State|of|Paraná Genau auf dem Gebirgszug, der die zweite und dritte Hochebene im Bundesstaat Paraná trennt. Exactly on the mountain range that separates the Second from the Third Plateau in the State of Paraná.

O que me anima gravar este vídeo é o fato de ter encontrado agora há pouco, What|that|me|motivates|to record|this|video|is|the|fact|of|having|found|just|a|little Was mich ermutigt, dieses Video aufzunehmen, ist die Tatsache, dass ich es gerade gefunden habe, What motivates me to record this video is the fact that I just found out,

numa parada à beira da estrada, um casal de alemães. at a|stop|by|side|of|road|a|couple|of|Germans an einer Raststätte, ein deutsches Paar. at a roadside stop, a couple of Germans.

Esse casal, de aproximadamente 60 a 65 anos de idade, está dando a volta ao This|couple|of|approximately|to|years|of|age|is|giving|the|walk|around Dieses Paar im Alter zwischen 60 und 65 Jahren reist um die Welt. This couple, approximately 60 to 65 years old, is cycling around the

mundo de bicicleta. Duas coisas me chamaram muito a atenção world|of|bicycle|Two|things|to me|caught|very|the|attention Zwei Dinge sind mir besonders aufgefallen world. Two things caught my attention

antes de conversar com os dois. Primeiro o fato de estarem pedalando before|to|talk|with|the|two|First|the|fact|of|being|pedaling Erstens, die Tatsache, dass sie in die Pedale getreten sind before talking to them. First, the fact that they were riding

aquelas bicicletas super aparelhadas, com alforges em cima da roda traseira e alforjes those|bicycles|super|equipped|with|panniers|on|top|of|wheel|rear|and|saddle bags diese super ausgestatteten Fahrräder mit Gepäcktaschen am Hinterrad und Satteltaschen those super equipped bicycles, with panniers on the rear wheel and bags.

em cima da roda dianteira. Mas acima de tudo o fato de o ter visto os on|top|of|wheel|front|But|above|of|all|him||||having|seen|the auf dem Vorderrad, aber vor allem die Tatsache, dass ich die on top of the front wheel. But above all, the fact that I saw them

dois semana passada na estrada entre Curitiba e Ponta Grossa. two|week|last|on the|road|between|Curitiba|and|Ponta|Grossa zwei in der vergangenen Woche auf der Straße zwischen Curitiba und Ponta Grossa. two last week on the road between Curitiba and Ponta Grossa.

Como eles estavam parados à beira da estrada comendo pinhão, eu parei para As|they|were|stopped|at|edge|of|road|eating|pine nuts|I|stopped|to Als sie am Straßenrand standen und Pinienkerne aßen, hielt ich an, um As they were stopped by the roadside eating pinhão, I stopped to

conversar com os dois e perguntei o que eles estão fazendo, para onde estão indo e to talk|with|the|two|and|I asked|what|that|they|are|doing|where|to|are|going| talk to them and asked what they were doing, where they were going, and

de onde eles estão vindo. Eles me contaram que são alemães e que from|where|they|are|coming||to me|told|that|are|Germans|| where they were coming from. They told me that they are Germans and that

estão dando a volta ao mundo de bicicleta. are|cycling|the|trip|around|world|by|bicycle they are cycling around the world.

A outra pergunta foi: há quanto tempo vocês estão dando a volta ao mundo, há The|other|question|was|how long|how much|time|you|are|taking|the|trip|around|world| The other question was: how long have you been cycling around the world, how

quanto tempo vocês estão pedalando pelo mundo? Eles abriram um sorriso enorme e how|long|you|are|cycling|around|world|They|opened|a|smile|huge| long have you been pedaling around the world? They broke into a huge smile and

me disseram: há três anos. Nós estamos há três anos juntos dando a to me|they told|there has been|three|years|We|are||||together|giving|to told me: for three years. We have been together for three years cycling around the

volta ao mundo em cima de nossas bicicletas. trip|around|world|on|top|of|our|bicycles world on our bicycles.

Essa conversa me anima a gravar uma série de vídeos sobre Direito This|conversation|me|encourages|to|record|a|series|of|videos|about|Law This conversation encourages me to record a series of videos about Law

Internacional, Nacionalidade e especialmente uma série de vídeos sobre International|Nationality|and|especially|a|series|of|videos|about International, Nationality, and especially a series of videos about

a Lei de Migração. the|Law|of|Migration the Migration Law.

A nossa Constituição trabalha com duas espécies de nacionalidade. A The|our|Constitution|works|with|two|types|of|nationality| Our Constitution works with two types of nationality. The

nacionalidade brasileira pode ser tanto primária enquanto o secundária. nationality|Brazilian|can|be|both|primary|as|the|secondary Brazilian nationality can be both primary and secondary.

Significa que nós temos no Brasil brasileiros natos e naturalizados. It means|that|we|have|in|Brazil|Brazilians|born|and|naturalized Das bedeutet, dass wir sowohl eingebürgerte als auch geborene Brasilianer in Brasilien haben. It means that we have in Brazil both native and naturalized Brazilians.

O critério básico escolhido no texto constitucional para determinar quem são The|criterion|basic|chosen|in the|text|constitutional|to|determine|who|are Das im Verfassungstext gewählte grundlegende Kriterium, um zu bestimmen, wer The basic criterion chosen in the constitutional text to determine who are

brasileiras e brasileiros natos é o critério do solo. O ius soli. Pessoas Brazilian women|and|Brazilian men|born|is|the|criterion|of|soil|The|right|of the soil|People Brasilianer und einheimische Brasilianer ist das Kriterium des Bodens. Das ius soli. Menschen native Brazilians is the criterion of soil. The ius soli. People

nascidas no Brasil, em solo brasileiro são brasileiras natas. born|in|Brazil|on|soil|Brazilian|are|Brazilian women|native die in Brasilien, auf brasilianischem Boden geboren sind, sind gebürtige Brasilianer. born in Brazil, on Brazilian soil, are native Brazilians.

É importante também destacar que pessoas nascidas no Brasil, mas que são filhos de It|is important|also|to highlight|that|people|born|in|Brazil|but|who|are|children|of Es ist auch wichtig zu betonen, dass in Brasilien geborene Menschen, die Kinder von It is also important to highlight that people born in Brazil, but who are children of

estrangeiros, também podem ser consideradas brasileiras natas desde que foreigners|also|can|be|considered|Brazilian|natural born|since|that foreigners can also be considered natural-born Brazilians as long as

pai e mãe não estejam no Brasil a serviço do país de origem. father|and|mother|not|are|in|Brazil|at|service|of|country|of|origin their father and mother are not in Brazil in the service of their country of origin.

A Constituição, no próprio artigo 12, também utiliza um segundo critério para The|Constitution|in|own|article|also|uses|a|second||for Die Verfassung selbst verwendet in Artikel 12 ein zweites Kriterium für The Constitution, in the very article 12, also uses a second criterion to

estabelecer quem são brasileiras e brasileiros natos. establish|who|are|Brazilian women|and|Brazilian men|born die gebürtige Brasilianer sind. establish who are natural-born Brazilians.

É o critério da filiação, o critério ius sanguinis, da descendência. It|the|criterion|of|affiliation|the|criterion|of law|blood|of|descent It is the criterion of filiation, the ius sanguinis criterion, of descent.

A Constituição brasileira usa o critério da descendência para determinar quem são The|Constitution|Brazilian|uses|the|criterion|of|descent|to|determine|who|are Die brasilianische Verfassung verwendet das Kriterium der Abstammung, um zu bestimmen, wer The Brazilian Constitution uses the criterion of descent to determine who are

brasileiras e brasileiros natos nas hipóteses em que a criança, a pessoa Brazilian women|and|Brazilian men|born|in the|hypotheses|in|which|the|child|the|person Brasilianer und gebürtige Brasilianer in Fällen, in denen das Kind, die Person native Brazilians in the cases where the child, the person

nasce no exterior mas pai ou mãe estão no exterior a serviço do Brasil. is born|in|abroad|but|father|or|mother|are|in|abroad|on|duty|of|Brazil im Ausland geboren ist, aber der Vater oder die Mutter sich im Ausland im Dienste Brasiliens befindet. is born abroad but the father or mother are abroad in the service of Brazil.

Existe uma terceira hipótese, que é da alínea c, do inciso I, do artigo 12 da There is|a|third|hypothesis|that|is|of|item|c|of|section|I|of|article|of Es gibt noch eine dritte Hypothese, nämlich Artikel 12 Absatz I Buchstabe c) des Zivilgesetzbuches. There is a third case, which is item c, of section I, of article 12 of the

Constituição, que dispõe quando uma criança, uma pessoa nasce no exterior, Constitution|that|provides|when|a|child|a|person|is born|in|foreign country Verfassung, die besagt, dass ein Kind, eine Person im Ausland geboren wird, Constitution, which states when a child, a person is born abroad,

filha de mãe ou pai brasileiro que não estão a serviço do Brasil. daughter|of|mother|or|father|Brazilian|who|not|are|at|service|of|Brazil das Kind einer brasilianischen Mutter oder eines brasilianischen Vaters, das nicht im Dienst Brasiliens steht. child of a Brazilian mother or father who are not in the service of Brazil.

Nessa hipótese é possível que os pais registrem a criança em repartição In this|hypothesis|is|possible|that|the|parents|register|the|child|in|registry office In diesem Fall ist es möglich, dass die Eltern das Kind bei einem Finanzamt anmelden. In this case, it is possible for the parents to register the child at a

competente, no caso uma repartição consular. competent|in|case|a|department|consular in diesem Fall ein konsularisches Büro. competent office, in this case a consular office.

Nesse caso, uma vez registrada em repartição consular a pessoa será In that|case|once|registered|in consular|office|the|person|will|be| In diesem Fall wird die Person, sobald sie bei einer konsularischen Vertretung registriert ist, als In this case, once registered at a consular office, the person will be

brasileira nata, apesar de ter nascido fora do país e ser filha de pai ou mãe Brazilian|born|despite|of|having|born|outside|of|country|and|being|daughter|of|father|or|mother gebürtige Brasilianerin zu sein, obwohl sie außerhalb des Landes geboren wurde und die Tochter eines Vaters oder einer Mutter ist a natural Brazilian, despite being born outside the country and being the child of a father or mother.

que não estavam na ocasião a serviço do Brasil. that|not|were|at|time|in|service|of|Brazil die zu dieser Zeit nicht im Dienste Brasiliens standen. who were not in the service of Brazil at the time.

Existe ainda a situação da pessoa que opta pela nacionalidade brasileira. There is|still|the|situation|of the|person|who|opts|for|nationality|Brazilian There is also the situation of a person who chooses Brazilian nationality.

Como isso funciona? A pessoa nasceu no exterior, How|this|works|The|person|was born|in|foreign country Wie funktioniert das? Die Person wurde im Ausland geboren, How does this work? The person was born abroad,

é filha de pai ou mãe brasileira que não estava em serviço no país e também não is|daughter|of|father|or|mother|Brazilian|who|not|was|in|service|in|country||also|not das Kind eines brasilianischen Vaters oder einer brasilianischen Mutter ist, der/die nicht im Dienst des Landes war und auch nicht is the child of a Brazilian father or mother who was not in service in the country and also

foi registrada pelos pais na repartição consular competente à época do was|registered|by the|parents|at the|office|consular|competent|at|time|of von den Eltern bei der zuständigen konsularischen Vertretung zum Zeitpunkt der Einreise angemeldet wurde was not registered by the parents at the competent consular office at the time of

nascimento. Essa pessoa, se quiser, pode mover uma birth|This|person|if|wants|can|move|one Geburt. Diese Person kann, wenn sie möchte, eine birth. This person, if they wish, can file an action that falls under the jurisdiction of the Federal Court of First Instance, and choose

ação cuja competência é da Justiça Federal de Primeira Instância, e optar action|whose|jurisdiction|is|of|Federal Court|Federal|of|First|Instance|and|to choose Klage zu erheben, für die das Bundesgericht erster Instanz zuständig ist, und zu wählen Brazilian nationality. But there are two requirements.

pela nacionalidade brasileira. Mas tem dois requisitos. by|nationality|Brazilian|But|there are|two|requirements The first requirement is that they must reside in Brazil before reaching adulthood. The

O requisito número um é que ela venha residir no Brasil antes da maioridade. O The|requirement|number|one|is|that|she|comes|to reside|in|Brazil|before|of|adulthood| second requirement is that, upon reaching adulthood, they must make this choice. The

requisito número dois é que, atingindo a maioridade, ela faça essa escolha. A requirement|number|two|is|that|reaching|the|legal age|she|makes|that|choice|

escolha é personalíssima, ou seja, nós não se admite a representação processual. choice|is|very personal|or|that is|we|not|reflexive pronoun|admits|the|representation|procedural die Wahl ist personalisiert, d.h. wir lassen keine Verfahrensvertretung zu. the choice is personal, that is, we do not allow procedural representation.

É uma ação personalíssima que apenas o indivíduo, apenas a pessoa interessada It|a|action|personal|that|only|the|individual|only|the|person|interested It is a personal action that only the individual, only the interested person

pode mover na justiça. A Constituição, no artigo 12, inciso II, can|file|in|court|The|Constitution|in|article|section|II can bring to court. The Constitution, in article 12, item II,

trata das hipóteses de brasileiras e brasileiros naturalizados. Brasileiras e deals|with the|hypotheses|of|Brazilian women|and|Brazilian men|naturalized|| deals with the cases of naturalized Brazilian citizens. Naturalized Brazilians are

brasileiros naturalizados são aquelas pessoas que adquirem a nacionalidade Brazilians|naturalized|are|those|people|who|acquire|the|nationality those people who acquire nationality.

brasileira de forma secundária, ou seja, não originária. Para fins de Brazilian|of|form|secondary|or|that is|not|originating|For|purposes|of Brazilian in a secondary manner, that is, not originating. For the purposes of

naturalização brasileira a Constituição trata de duas possibilidades. naturalization|Brazilian|the|Constitution|addresses|of|two|possibilities Brazilian naturalization, the Constitution addresses two possibilities.

A possibilidade de número um envolve pessoas que são nacionais The|possibility|of|number|one|involves|people|who|are|nationals Möglichkeit Nummer eins betrifft Personen, die Staatsangehörige sind The first possibility involves people who are nationals

de países cuja língua oficial é o português. of|countries|whose|language|official|is|the|Portuguese of countries whose official language is Portuguese.

Esses países são Portugal, Moçambique, Angola, Cabo Verde, Timor Leste e São These|countries|are|Portugal|Mozambique|Angola|Cape|Verde|Timor|East|and|Saint These countries are Portugal, Mozambique, Angola, Cape Verde, East Timor, and São

Tomé e Príncipe. Nessas hipóteses a pessoa, sendo Tomé|and|Príncipe|In those|hypotheses|the|person|being São Tomé and Príncipe. In these cases, the person, being

originária de um desses países cujo idioma oficial é o português, originating|from|one|those|countries|whose|language|official|is|the|Portuguese from one of those countries whose official language is Portuguese,

basta a residência no Brasil por um ano e idoneidade moral. sufficient|the|residence|in|Brazil|for|one|year|and|moral integrity|moral Ein einjähriger Aufenthalt in Brasilien und ein guter Leumund reichen aus. only needs to reside in Brazil for one year and have good moral character.

Já no caso de procedimentos de naturalização envolvendo pessoas Already|in|case|of|procedures|of|naturalization|involving|people In the case of naturalization procedures involving people

nascidas em países cujo idioma oficial não é o português, born|in|countries|whose|language|official|not|is|the|Portuguese born in countries where the official language is not Portuguese,

essas pessoas precisam preencher dois requisitos. Requisito número um é a residência these|people|need|to fulfill|two|requirements|Requirement|number|one|is|the|residency Diese Personen müssen zwei Voraussetzungen erfüllen. Bedingung Nummer eins ist der Wohnsitz these people need to meet two requirements. The first requirement is residency

no Brasil por pelo menos 15 anos. O requisito número dois é a primariedade. in|Brazil|for|at least|least|years|The|requirement|number|two|is|the|primariety seit mindestens 15 Jahren in Brasilien. Bedingung Nummer zwei ist die Vorrangigkeit. in Brazil for at least 15 years. The second requirement is primarity.

A Constituição também trata, no próprio artigo 12, de uma situação The|Constitution|also|addresses|in the|own|article|of|a|situation The Constitution also addresses, in article 12 itself, a very interesting situation

muito interessante que envolve, para além de brasileiros natos e brasileiros very|interesting|that|involves|beyond|beyond|of|Brazilians|native|and|Brazilians sehr interessant, dass neben den einheimischen Brasilianern und Brasilianerinnen auch that involves, beyond native Brazilians and naturalized Brazilians,

naturalizados, a questão dos portugueses equiparados. O naturalized|the|question|of the|Portuguese|equated|The eingebürgert, die Frage der portugiesischen Entsprechung. O the issue of equated Portuguese.

português equiparado é uma pessoa que, apesar de manter a nacionalidade ou Portuguese|equated|is|a|person|who|despite|of|maintaining|the|nationality|or Das portugiesische Äquivalent ist eine Person, die trotz Beibehaltung der Staatsangehörigkeit oder equated Portuguese is a person who, despite maintaining their nationality or

nacionalidade originária, ou seja, a nacionalidade portuguesa, nationality|original|or|namely|the|nationality|Portuguese ursprüngliche Staatsangehörigkeit, d. h. portugiesische Staatsangehörigkeit, original nationality, that is, Portuguese nationality,

desde que implementados dois requisitos, since|that|implemented|two|requirements sofern zwei Voraussetzungen erfüllt sind, provided that two requirements are met,

tem acesso, tem os mesmos direitos de brasileiros natos e has|access|has|the|same|rights|of|Brazilians|native| Zugang hat, hat die gleichen Rechte wie gebürtige Brasilianer und has access to the same rights as native and

naturalizados. A residência permanente no Brasil é o naturalized|The|residence|permanent|in|Brazil|is|the eingebürgert. Dauerhafter Aufenthalt in Brasilien ist die naturalized Brazilians. Permanent residence in Brazil is the

requisito número um e a reciprocidade de tratamento de Portugal em relação a requirement|number|one|and|the|reciprocity|of|treatment|of|Portugal|in|relation|to Anforderung Nummer eins und Portugals gegenseitige Behandlung von the number one requirement is the reciprocity of treatment of Portugal towards

brasileiros é o requisito número dois. Havendo reciprocidade por parte de Brazilians|is|the|requirement|number|two|Having|reciprocity|by|part|of Brasilien ist Voraussetzung Nummer zwei. Wenn die Gegenseitigkeit auf Seiten der Brazilians, which is the number two requirement. With reciprocity from

Portugal em relação a brasileiros e tendo o português fixando residência Portugal|in|relation|to|Brazilians|and|having|the|Portuguese|establishing|residence Portugal im Verhältnis zu den Brasilianern und mit der Ansiedlung der Portugiesen Portugal towards Brazilians and with the Portuguese establishing residence

permanente no Brasil, trata se de português equiparado com permanent|in|Brazil|refers|reflexive pronoun|to|Portuguese|equated|with ständigen Wohnsitz in Brasilien, ist es eine Frage des Portugiesischen, das dem permanently in Brazil, it is treated as a Portuguese equivalent to

os mesmos direitos de brasileiros natos e naturalizados. the|same|rights|of|Brazilians|native|and|naturalized die gleichen Rechte wie gebürtige und eingebürgerte Brasilianer. the same rights as native and naturalized Brazilians.

O sistema constitucional brasileiro, a Constituição Federal proíbe que The|system|constitutional|Brazilian|the|Constitution|Federal|prohibits|that Das brasilianische Verfassungssystem, die Bundesverfassung, verbietet The Brazilian constitutional system, the Federal Constitution prohibits that

haja qualquer distinção entre brasileiros natos e brasileiros there is|any|distinction|between|Brazilians|native|and|Brazilians es keinen Unterschied zwischen geborenen Brasilianern und Brasilianern gibt there be any distinction between native Brazilians and naturalized Brazilians.

naturalizados. Só que a própria Constituição, em três naturalized|Only|that|the|own|Constitution|in|three However, the Constitution itself, in three

artigos, traz algumas exceções. Exceções que têm relação direta com cargos, articles|brings|some|exceptions|Exceptions|that|have|relation|direct|with|positions articles, brings some exceptions. Exceptions that are directly related to positions,

atividades e funções que são reservadas, são privativas de brasileiros natos. activities|and|functions|that|are|reserved|are|exclusive|of|Brazilians|native activities, and functions that are reserved, that are exclusive to native Brazilians.

O primeiro desses artigos é o artigo 12 § 3º. The|first|of these|articles|is|the|article|3 The first of these articles is article 12 § 3.

O segundo é o artigo 89 inciso VII. E o terceiro é o artigo 222 da The|second|is|the|article|section|VII|And|the|third|is|the|article|of The second is article 89 item VII. And the third is article 222 of the

Constituição. O artigo 12 da constituição, em seu § 3º, Constitution|The|article|of|constitution|in|its|3 Constitution. Article 12 of the constitution, in its § 3,

traz uma relação de cargos que são privativos de brasileiros natos. brings|a|list|of|positions|that|are|exclusive|of|Brazilians|native provides a list of positions that are exclusive to native Brazilians.

Esses cargos são os de Presidente da República, Vice-Presidente da República, These|positions|are|the|of|President|of|Republic|||of|Republic Diese Ämter sind Präsident der Republik, Vizepräsident der Republik, These positions are that of President of the Republic, Vice-President of the Republic,

Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Ministro do Supremo Tribunal President|of|Chamber|President|of|Senate|and|Minister|of|Supreme|Court President of the Chamber, President of the Senate, and Minister of the Supreme Court

Federal. Essas cinco hipóteses têm total relação com a Federal|These|five|hypotheses|have|total|relation|with|the Föderal. Diese fünf Hypothesen stehen in engem Zusammenhang mit Federal. These five hypotheses are completely related to the

Chefia de Estado brasileiro. Nós devemos sempre recordar que, vagando |of|State|Brazilian|We|must|always|remember|that|wandering Brasilianisches Staatsoberhaupt. Wir müssen immer daran denken, dass wir auf der Wanderung Brazilian Head of State. We must always remember that, when the

o cargo de Presidente da República, entra em cena uma linha sucessória the|position|of|President|of the|Republic|enters|in|scene|a|line|succession Für das Amt des Präsidenten der Republik kommt eine Erbfolge ins Spiel position of President of the Republic is vacant, a constitutionally established line of succession comes into play.

constitucionalmente estabelecida. Essa linha sucessória envolve evidentemente constitutionally|established|This|line|of succession|involves|evidently This line of succession obviously involves

a Vice-Presidência da República, Presidência da Câmara dos Deputados, the||Presidency|of||||Chamber|of|Deputies the Vice-Presidency of the Republic, the Presidency of the Chamber of Deputies,

Presidência do Senado Federal, e Ministros do Supremo Tribunal Federal Presidency|of|Senate|Federal|and|Ministers|of|Supreme|Court|Federal the Presidency of the Federal Senate, and Ministers of the Federal Supreme Court

iniciando evidentemente pelo Presidente da Corte. starting|obviously|by|President|of|Court starting obviously with the President of the Court.

Além dessas hipóteses, existem mais três incisos do artigo 12, § 3º, da Besides|these|hypotheses|there are|more|three|items|of|article|3|of Zusätzlich zu diesen Hypothesen gibt es drei weitere Klauseln in Artikel 12 Absatz 3 des Zivilgesetzbuches. In addition to these cases, there are three more items in article 12, § 3, of the

Constituição que trazem outros cargos privativos de brasileiros natos, que são os Constitution|that|bring|other|positions|exclusive|of|Brazilians|natural born|that|are|the Constitution that list other positions exclusive to natural-born Brazilians, which are the

cargos da carreira diplomática, de oficial das positions|of|career|diplomatic|of|officer|of the positions in the diplomatic career, of officer of the

forças armadas e de Ministro de Estado da Defesa. armed|forces|and|of|Minister|of|State|of the|Defense armed forces, and of Minister of State for Defense.

O artigo 39, inciso VII, da Constituição não trata de cargo, mas de uma The|article|section|VII|of|Constitution|not|addresses|of|position|but|of|a Artikel 39 Absatz VII der Verfassung bezieht sich nicht auf ein Amt, sondern auf eine Position. Article 39, item VII, of the Constitution does not address a position, but a

função, uma função exercida dentro do Conselho da República que só pode ser function|a|function|exercised|within|of|Council|of|Republic|that|only|can|be function, a function exercised within the Council of the Republic that can only be

exercida por seis brasileiros natos. E por fim o artigo exercised|by|six|Brazilians|native|And|by|end|the|article performed by six natural-born Brazilians. And finally, Article

222 da Constituição, que trata das empresas de jornalismo e radiodifusão. of|Constitution|that|addresses|of the|companies|of|journalism|and|broadcasting 222 der Verfassung, der sich mit dem Journalismus und den Rundfunkanstalten befasst. Article 222 of the Constitution, which deals with journalism and broadcasting companies.

Segundo o artigo 222 da Constituição Federal, as empresas de According to|the|article|of|Constitution|Federal|the|companies|of Gemäss Artikel 222 der Bundesverfassung ist die According to Article 222 of the Federal Constitution, companies of

jornalismo e radiodifusão têm de ser constituídas sob as leis journalism|and|broadcasting|must|to|be|constituted|under|the|laws Der Journalismus und der Rundfunk müssen nach den Gesetzen des Landes verfasst sein. journalism and broadcasting must be established under Brazilian laws,

brasileiras, elas têm que ter sede no Brasil e elas Brazilian women|they|have|to|have|headquarters|in|Brazil|and|they Brasilianer, sie müssen ihren Sitz in Brasilien haben und sie they must have their headquarters in Brazil, and they

têm que ser gerenciadas por brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez have|to|be|managed|by|Brazilians|native|or|naturalized|for|more|than|ten müssen von Brasilianern geleitet werden, die vor mehr als zehn Jahren geboren oder eingebürgert wurden. must be managed by native or naturalized Brazilians for more than ten years.

anos. São esses então os três artigos que trazem as possibilidades de years|They are|those|then|the|three|articles|that|bring|the|possibilities|of Jahren. In den folgenden drei Artikeln werden die Möglichkeiten für years. So these are the three articles that bring the possibilities of

distinções entre brasileiros natos e naturalizados. distinctions|between|Brazilians|native|and|naturalized distinctions between native and naturalized Brazilians.

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