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BBC Brasil 2018 (Áudio/Vídeo+CC), Governo Bolsonaro: os desafios para aprovar 6 propostas de campanha

Governo Bolsonaro: os desafios para aprovar 6 propostas de campanha

[Oct 30, 2018]

Após tomar posse, no dia 1º de janeiro de 2019, Bolsonaro vai ser chefe do governo e representante máximo do Estado brasileiro.

Mas qual o tamanho do poder de um presidente da república?

Quais decisões podem ser tomadas por decreto e quais dependem do Congresso?

Meu nome é Camilla Veras Mota e a gente selecionou aqui 6 promessas feitas durante a campanha para avaliar o quão difícil seria colocá-las em prática.

Essa análise está também na reportagem feita pelo jornalista André Shalders, que vocês podem conferir no nosso site.

Nós dividimos aqui as promessas de campanha em duas categorias: as fáceis e as mais ou menos.

Vamos começar com as fáceis.

1ª: fusão / extinção de Ministérios.

Ministérios e Secretarias podem ser extintos por medida provisória - as MPs.

Elas são editadas pelo Planalto, ou seja, pelo presidente e tem força de lei logo depois de publicadas no Diário Oficial.

Para que sejam perenes, contudo, elas precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado dentro de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, ou então perdem a validade.

Em maio de 2016, logo depois de assumir a presidência, Temer publicou medida provisória, reduzindo de 32 para 23 o número de Ministérios.

Bolsonaro diz que quer reduzir esse número para 15.

Uma vez no Congresso, o rito de votação da MP favorece uma tramitação rápida.

Se não for aprovada dentro de 45 dias, ela tranca a pauta de votação da Câmara ou do Senado.

E se eles não aprovarem? Em tese, o presidente não pode reeditar a mesma medida, mas o que acontece muitas vezes na prática é que ele faz uma mudancinha cosmética no texto e reedita a MP mantendo o objetivo final.

Isso aí já é praxe na nossa política.

Número 2: revogar o estatuto do desarmamento.

O estatuto do desarmamento é uma lei federal sancionada em dezembro de 2003 pelo então presidente Lula.

Ela só pode ser revogada, portanto, se o Congresso aprovar uma outra lei sobre o mesmo tema, eliminando o estatuto vigente como um todo ou parte dele.

Já existem projetos sobre esse tema tramitando na Câmara e no Senado.

Um dos mais avançados é o projeto de lei 3722, de autoria de um deputado do MDB.

Apresentado em 2012, o PL sofreu várias modificações e foi aprovado pela comissão especial que tratou do assunto em 2015.

Ele não libera totalmente a venda de armas: mantém a necessidade de comprovação de capacidade técnica, um curso de tiro, por exemplo, e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, mas exclui a necessidade de que a polícia federal avalie a necessidade de a pessoa ter uma arma.

Hoje é preciso comprovar essa necessidade por exercício da atividade profissional de risco ou ameaça à sua integridade física.

Esse critério desaparece na nova norma.

Desde aquela época, o projeto está pronto para ser votado no plenário da Câmara.

Se aprovado, ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção do presidente da República.

Considerando o perfil do Congresso que emergiu dessa eleição, esse tipo de proposta tem fortes chances de ser aprovada.

Um dado interessante a respeito do porte de armas: mesmo depois do estatuto do desarmamento, o registro legal de armas de fogo no brasil quintuplicou.

Foi de 6,2 mil em 2008, quando o estatuto começou a valer, para 33 mil no ano passado.

Os dados foram levantados pelo Instituto Sou da Paz via lei de acesso à informação.

3ª promessa: interromper a demarcação de terras indígenas.

A demarcação de terras indígenas é um processo complexo com várias etapas que podem demorar anos.

Uma das últimas etapas porém é a chamada homologação da terra indígena, feita por meio de decreto do presidente da república.

Uma vez eleito, portanto, é relativamente fácil para o presidente deixar de demarcar as terras.

De acordo com levantamento do jornal Estado de São Paulo, existem hoje 129 processos em andamento no país e que poderiam ser afetados caso Bolsonaro leve adiante a sua proposta.

São áreas que abrigam 120 mil indígenas e somam 11,3 milhões de hectares, maior que o Estado de Pernambuco, por exemplo.

O programa de governo que Bolsonaro entregou ao TSE não traz menções específicas às terras indígenas, mas ele já se disse contrário às demarcações em diversos momentos ao longo da campanha eleitoral.

Logo depois do 1º turno, por exemplo, prometeu acabar com o que chamou de indústria da demarcação de terras indígenas.

De qualquer forma o procurador Antonio Carlos Bigonha, que atua em questões indígenas, ressalva que o Ministério Público pode ajuizar ações na justiça caso Bolsonaro realmente deixe de demarcar.

Como a constituição coloca que o Estado tem a obrigação de assegurar aos indígenas suas terras, o MPF poderia provocar a justiça nesse sentido, alegando que o poder público não estaria cumprindo seu papel, um dever constitucional.

Ou seja, teoricamente é fácil simplesmente parar de homologar, mas o governo pode ter dor de cabeça com a justiça se decide seguir em frente com a proposta.

Vamos à próxima: imposto de renda com alíquota única de 20%.

Paulo Guedes, conselheiro econômico de Bolsonaro, defende que todo mundo que ganhe mais de R$ 5 mil de salário pague 20% de imposto de renda e que aqueles com remuneração inferior a esses R$ 5 mil fiquem isentos do tributo.

Hoje, o IRPF possui 4 faixas diferentes de alíquotas que vão de 7,5% até 27,5%.

A isenção vale para os que recebem menos de R$ 1,9 mil.

Esse imposto, em teoria, só poderia ser alterado por meio de lei ordinária, ou seja, precisaria passar pelo Congresso, mas a proposta tem outro obstáculo.

O advogado tributarista Igor Santiago lembra que a progressividade, ou seja, o fato de o IR ter essas alíquotas diferentes para faixas de remuneração diferentes é uma característica determinada pela Constituição.

O princípio da progressividade é usado justamente para garantir que quem ganha mais pague um pouquinho mais também.

O risco, portanto, é que a proposta tenha a sua constitucionalidade contestada.

E, mesmo que isso não acontecesse, a tramitação da alíquota única teria ainda um outro entrave: ela teria que acontecer por meio de proposta de emenda constitucional, uma PEC, que demanda muito mais capital político para ser aprovada.

Mais uma promessa: a privatização de empresas estatais.

A venda de empresas estatais depende de aprovação do Congresso

São precisos os votos de 257 dos 513 deputados e de 41 dos 81 senadores, mas não está claro ainda o que o Bolsonaro é a sua equipe pretendem privatizar: de um lado Paulo Guedes defendeu durante a campanha uma privatização ampla que não pouparia nem a Petrobras, já Bolsonaro chegou a falar em poupar companhias estratégicas para o país.

Entram aí o Banco do Brasil, a Caixa, Furnas e o que ele chamou de miolo da Petrobras.

O caso recente da Eletrobras, cuja privatização foi proposta pelo governo Temer em janeiro, e que até agora praticamente não caminhou, ilustra como pode ser difícil se desfazer das estatais.

A proposta acabou virando objeto de uma guerra jurídica com várias decisões liminares de juízes federais de 1ª instância contestando aspectos do projeto.

E, finalmente, redução da maioridade penal.

A idade penal de 18 anos está definida no artigo 228 da Constituição.

Assim, para reduzir esse limite é preciso aprovar uma proposta de emenda à Constituição, uma PEC, votada em dois turnos na Câmara e no Senado e aprovada com três quintos dos votos nas duas casas.

Já tramita no Congresso algumas propostas de redução da maioridade penal para 16 anos.

Em meados de 2015, o plenário da casa aprovou em dois turnos a redução da maioridade penal nos casos de crimes hediondos: estupro, latrocínio e homicídio qualificado.

A proposta está atualmente parada no Senado, na comissão de Constituição e Justiça.

O novo governo pode, por exemplo, reunir apoio para acelerar a tramitação dessa proposta ou enviar uma nova.

Pessoal, então esse foi mais um vídeo que a gente fez pra vocês nos nossos estúdios aqui em Londres.

Se vocês quiserem que a gente trate de algum outro tema, entre em contato com a gente.

A gente está sempre de olho, lendo tudo que vocês mandam

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Governo Bolsonaro: os desafios para aprovar 6 propostas de campanha government|Bolsonaro|the|challenges|to|approve|proposals|of|campaign Regierung Bolsonaro: Die Herausforderungen bei der Annahme von 6 Wahlkampfvorschlägen Gobierno de Bolsonaro: los desafíos de aprobar 6 propuestas de campaña Gouvernement Bolsonaro : les défis de l'approbation de 6 propositions de campagne Governo Bolsonaro: le sfide dell'approvazione di 6 proposte della campagna elettorale ボルソナロ政権:6つの選挙運動案を承認する難しさ 博尔索纳罗政府:批准6项竞选提案的挑战 Bolsonaro Government: the challenges to approve 6 campaign proposals

[Oct 30, 2018] October [Oct 30, 2018]

Após tomar posse, no dia 1º de janeiro de 2019, Bolsonaro vai ser chefe do governo e representante máximo do Estado brasileiro. after|taking|office|on|day|1st|of|January|of|Bolsonaro|will|be|head|of|government|and|representative|highest|of|State|Brazilian After taking office on January 1, 2019, Bolsonaro will be the head of government and the highest representative of the Brazilian state.

Mas qual o tamanho do poder de um presidente da república? but|what|the|size|of|power|of|a|president|of the|republic But what is the extent of a president's power?

Quais decisões podem ser tomadas por decreto e quais dependem do Congresso? which|decisions|can|be|taken|by|decree|and|which|depend|on the|Congress What decisions can be made by decree and which depend on Congress?

Meu nome é Camilla Veras Mota e a gente selecionou aqui 6 promessas feitas durante a campanha para avaliar o quão difícil seria colocá-las em prática. my|name|is|Camilla|Veras|Mota|and|the|we|selected|here|promises|made|during|the|campaign|to|evaluate|the|how|difficult|would be|||in|practice My name is Camilla Veras Mota and we have selected here 6 promises made during the campaign to assess how difficult it would be to put them into practice.

Essa análise está também na reportagem feita pelo jornalista André Shalders, que vocês podem conferir no nosso site. this|analysis|is|also|in the|report|made|by the|journalist|André|Shalders|that|you|can|check|on the|our|site This analysis is also in the report made by journalist André Shalders, which you can check on our website.

Nós dividimos aqui as promessas de campanha em duas categorias: as fáceis e as mais ou menos. we|divided|here|the|promises|of|campaign|into|two|categories|the|easy|and|the|more|or|less We have divided the campaign promises into two categories: the easy ones and the more or less.

Vamos começar com as fáceis. let's|start|with|the|easy Let's start with the easy ones.

1ª: fusão / extinção de Ministérios. 1st|merger|extinction|of|Ministries 1st: merger / extinction of Ministries.

Ministérios e Secretarias podem ser extintos por medida provisória - as MPs. Ministries|and|Secretariats|can|be|extinguished|by|measure|provisional|the|MPs Ministries and Secretariats can be extinguished by provisional measure - the MPs.

Elas são editadas pelo Planalto, ou seja, pelo presidente e tem força de lei logo depois de publicadas no Diário Oficial. they|are|issued|by the|Planalto|or|that is|by the|president|and|has|force|of|law|soon|after|of|published|in the|Official|Official They are issued by the Planalto, that is, by the president and have the force of law right after being published in the Official Gazette.

Para que sejam perenes, contudo, elas precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado dentro de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, ou então perdem a validade. for|that|they are|perennial|however|they|they need|to be|approved|by the|Chamber|and|by the|Senate|within|of|days|extendable|for|more|or|then|they lose|the|validity To be permanent, however, they need to be approved by the Chamber and the Senate within 60 days, extendable for another 60, or else they lose their validity.

Em maio de 2016, logo depois de assumir a presidência, Temer publicou medida provisória, reduzindo de 32 para 23 o número de Ministérios. in|May|of|soon|after|of|to assume|the|presidency|Temer|he published|measure|provisional|reducing|from|to|the|number|of|Ministries In May 2016, shortly after taking office, Temer published a provisional measure, reducing the number of Ministries from 32 to 23.

Bolsonaro diz que quer reduzir esse número para 15. Bolsonaro|he says|that|he wants|to reduce|this|number|to Bolsonaro says he wants to reduce that number to 15.

Uma vez no Congresso, o rito de votação da MP favorece uma tramitação rápida. a|time|in the|Congress|the|process|of|voting|of the|MP|it favors|a|processing|fast Once in Congress, the voting procedure for the MP favors a quick processing.

Se não for aprovada dentro de 45 dias, ela tranca a pauta de votação da Câmara ou do Senado. if|not|is|approved|within|of|days|she|locks|the|agenda|of|voting|of the|Chamber|or|of the|Senate If it is not approved within 45 days, it locks the voting agenda of the Chamber or the Senate.

E se eles não aprovarem? and|if|they|not|approve And what if they do not approve it? Em tese, o presidente não pode reeditar a mesma medida, mas o que acontece muitas vezes na prática é que ele faz uma mudancinha cosmética no texto e reedita a MP mantendo o objetivo final. in|theory|the|president|not|can|reissue|the|same|measure|but|what|that|happens|many|times|in the|practice|is|that|he|makes|a|small change|cosmetic|in the|text|and|reissues|the|provisional measure|keeping|the|goal|final In theory, the president cannot reissue the same measure, but what often happens in practice is that he makes a small cosmetic change to the text and reissues the MP while maintaining the final objective.

Isso aí já é praxe na nossa política. that|there|already|is|common practice|in the|our|politics That is already a common practice in our politics.

Número 2: revogar o estatuto do desarmamento. number|revoke|the|statute|of the|disarmament Number 2: revoke the disarmament statute.

O estatuto do desarmamento é uma lei federal sancionada em dezembro de 2003 pelo então presidente Lula. the|statute|of the|disarmament|is|a|law|federal|enacted|in|December|of|by the|then|president|Lula The disarmament statute is a federal law enacted in December 2003 by then-president Lula.

Ela só pode ser revogada, portanto, se o Congresso aprovar uma outra lei sobre o mesmo tema, eliminando o estatuto vigente como um todo ou parte dele. it|only|can|be|revoked|therefore|if|the|Congress|approves|another|other|law|on|the|same|topic|eliminating|the|statute|current|as|a|whole|or|part|of it It can only be revoked, therefore, if Congress approves another law on the same subject, eliminating the current statute in whole or in part.

Já existem projetos sobre esse tema tramitando na Câmara e no Senado. already|there are|projects|on|this|topic|pending|in the|Chamber|and|in the|Senate There are already projects on this topic being processed in the Chamber and the Senate.

Um dos mais avançados é o projeto de lei 3722, de autoria de um deputado do MDB. one|of the|most|advanced|is|the|project|of|law|of|authorship|of|a|deputy|from the|MDB One of the most advanced is bill 3722, authored by a deputy from the MDB.

Apresentado em 2012, o PL sofreu várias modificações e foi aprovado pela comissão especial que tratou do assunto em 2015. presented|in|the|bill|suffered|several|modifications|and|was|approved|by the|committee|special|that|dealt|with the|subject|in Presented in 2012, the bill underwent several modifications and was approved by the special committee that dealt with the matter in 2015.

Ele não libera totalmente a venda de armas: mantém a necessidade de comprovação de capacidade técnica, um curso de tiro, por exemplo, e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, mas exclui a necessidade de que a polícia federal avalie a necessidade de a pessoa ter uma arma. it|not|frees|totally|the|sale|of|guns|maintains|the|necessity|of|proof|of|ability|technical|a|course|of|shooting|for|example|and|of|aptitude|psychological|for|the|handling|of|gun|of|fire|but|excludes|the|necessity|of|that|the|police|federal|evaluates|the|necessity|of|the|person|to have|a|gun It does not fully authorize the sale of firearms: it maintains the requirement for proof of technical capacity, such as a shooting course, and psychological fitness for handling a firearm, but excludes the need for the federal police to assess the necessity for a person to have a weapon.

Hoje é preciso comprovar essa necessidade por exercício da atividade profissional de risco ou ameaça à sua integridade física. today|is|necessary|to prove|this|necessity|by|exercise|of the|activity|professional|of|risk|or|threat|to the|your|integrity|physical Today, it is necessary to prove this necessity through the exercise of a high-risk professional activity or a threat to one's physical integrity.

Esse critério desaparece na nova norma. this|criterion|disappears|in the|new|norm This criterion disappears in the new regulation.

Desde aquela época, o projeto está pronto para ser votado no plenário da Câmara. since|that|time|the|project|is|ready|to|be|voted|in the|plenary|of the|Chamber Since that time, the project is ready to be voted on in the Chamber's plenary.

Se aprovado, ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção do presidente da República. if|approved|still|needs|to pass|through the|Senate|and|through the|sanction|of the|president|of the|Republic If approved, it still needs to go through the Senate and the President's sanction.

Considerando o perfil do Congresso que emergiu dessa eleição, esse tipo de proposta tem fortes chances de ser aprovada. considering|the|profile|of the|Congress|that|emerged|from that|election|this|type|of|proposal|has|strong|chances|of|to be|approved Considering the profile of the Congress that emerged from this election, this type of proposal has a strong chance of being approved.

Um dado interessante a respeito do porte de armas: mesmo depois do estatuto do desarmamento, o registro legal de armas de fogo no brasil quintuplicou. a|data|interesting|about|respect|of the|carrying|of|weapons|even|after|of the|statute|of the|disarmament|the|registration|legal|of|guns|of|fire|in the|Brazil|quintupled An interesting fact about gun ownership: even after the disarmament statute, the legal registration of firearms in Brazil quintupled.

Foi de 6,2 mil em 2008, quando o estatuto começou a valer, para 33 mil no ano passado. it was|from|thousand|in|when|the|statute|started|to|take effect|to|thousand|in the|year|last It went from 6,200 in 2008, when the statute came into effect, to 33,000 last year.

Os dados foram levantados pelo Instituto Sou da Paz via lei de acesso à informação. the|data|they were|raised|by the|Institute|I am|of the|Peace|through|law|of|access|to|information The data was collected by the Sou da Paz Institute through the access to information law.

3ª promessa: interromper a demarcação de terras indígenas. 3rd|promise|to interrupt|the|demarcation|of|lands|indigenous 3rd promise: to halt the demarcation of indigenous lands.

A demarcação de terras indígenas é um processo complexo com várias etapas que podem demorar anos. the|demarcation|of|lands|indigenous|is|a|process|complex|with|several|stages|that|can|take|years The demarcation of indigenous lands is a complex process with several stages that can take years.

Uma das últimas etapas porém é a chamada homologação da terra indígena, feita por meio de decreto do presidente da república. one|of the|last|stages|however|is|the|called|homologation|of the|land|indigenous|made|by|means|of|decree|of the|president|of the|republic One of the last stages, however, is the so-called homologation of the indigenous land, carried out by a decree from the president of the republic.

Uma vez eleito, portanto, é relativamente fácil para o presidente deixar de demarcar as terras. once|elected||therefore|is|relatively|easy|for|the|president|to stop|to|demarcating|the|lands Once elected, therefore, it is relatively easy for the president to stop demarcating the lands.

De acordo com levantamento do jornal Estado de São Paulo, existem hoje 129 processos em andamento no país e que poderiam ser afetados caso Bolsonaro leve adiante a sua proposta. according to|agreement|with|survey|of the|newspaper|State|of|São|Paulo|there are|today|processes|in|progress|in the|country|and|that|could|be|affected|if|Bolsonaro|takes|forward|the|his|proposal According to a survey by the newspaper Estado de São Paulo, there are currently 129 processes underway in the country that could be affected if Bolsonaro moves forward with his proposal.

São áreas que abrigam 120 mil indígenas e somam 11,3 milhões de hectares, maior que o Estado de Pernambuco, por exemplo. they are|areas|that|house|thousand|indigenous people|and|total|million|of|hectares|larger|than|the|state|of|Pernambuco|for|example These are areas that house 120 thousand indigenous people and total 11.3 million hectares, larger than the state of Pernambuco, for example.

O programa de governo que Bolsonaro entregou ao TSE não traz menções específicas às terras indígenas, mas ele já se disse contrário às demarcações em diversos momentos ao longo da campanha eleitoral. the|program|of|government|that|Bolsonaro|delivered|to the|TSE|not|brings|mentions|specific|to the|lands|indigenous|but|he|already|himself|said|against|to the|demarcations|in|various|moments|during the|long|of the|campaign|electoral The government program that Bolsonaro submitted to the TSE does not include specific mentions of indigenous lands, but he has stated his opposition to demarcations at various times during the electoral campaign.

Logo depois do 1º turno, por exemplo, prometeu acabar com o que chamou de indústria da demarcação de terras indígenas. soon|after|of the|1st|round|for|example|he promised|to end|with|the|that|he called|of|industry|of the|demarcation|of|lands|indigenous Right after the first round, for example, he promised to end what he called the industry of indigenous land demarcation.

De qualquer forma o procurador Antonio Carlos Bigonha, que atua em questões indígenas, ressalva que o Ministério Público pode ajuizar ações na justiça caso Bolsonaro realmente deixe de demarcar. of|any|way|the|prosecutor|Antonio|Carlos|Bigonha|who|works|in|issues|indigenous|he notes|that|the|Ministry|Public|can|to file|actions|in the|court|if|Bolsonaro|really|he stops|to|to demarcate In any case, prosecutor Antonio Carlos Bigonha, who works on indigenous issues, emphasizes that the Public Ministry can file lawsuits if Bolsonaro really stops demarcating.

Como a constituição coloca que o Estado tem a obrigação de assegurar aos indígenas suas terras, o MPF poderia provocar a justiça nesse sentido, alegando que o poder público não estaria cumprindo seu papel, um dever constitucional. as|the|constitution|puts|that|the|State|has|the|obligation|to|ensure|to the|indigenous people|their|lands|the|Federal Public Ministry|could|provoke|the|justice|in this|sense|arguing|that|the|power|public|not|would be|fulfilling|its|role|a|duty|constitutional As the constitution states that the State has the obligation to ensure indigenous peoples their lands, the Federal Public Ministry could bring this to justice, arguing that the public power is not fulfilling its role, a constitutional duty.

Ou seja, teoricamente é fácil simplesmente parar de homologar, mas o governo pode ter dor de cabeça com a justiça se decide seguir em frente com a proposta. or|rather|theoretically|it is|easy|simply|to stop|from|homologating|but|the|government|can|to have|pain|of|head|with|the|justice|if|decides|to follow|in|forward|with|the|proposal In other words, theoretically it is easy to simply stop homologating, but the government could have a headache with the justice system if it decides to move forward with the proposal.

Vamos à próxima: imposto de renda com alíquota única de 20%. let's go|to the|next|tax|on|income|with|rate|single|of Next up: income tax with a flat rate of 20%.

Paulo Guedes, conselheiro econômico de Bolsonaro, defende que todo mundo que ganhe mais de R$ 5 mil de salário pague 20% de imposto de renda e que aqueles com remuneração inferior a esses R$ 5 mil fiquem isentos do tributo. Paulo|Guedes|advisor|economic|of|Bolsonaro|argues|that|everyone|world|who|earns|more|than|R$|thousand|in|salary|pays|of|tax|on|income|and|that|those|with|remuneration|lower|than|this|R$|thousand|remain|exempt|from|tax Paulo Guedes, economic advisor to Bolsonaro, argues that everyone earning more than R$ 5,000 in salary should pay 20% income tax, and those with earnings below R$ 5,000 should be exempt from the tax.

Hoje, o IRPF possui 4 faixas diferentes de alíquotas que vão de 7,5% até 27,5%. today|the|income tax|has|brackets|different|of|rates|that|go|from|to Today, the IRPF has 4 different tax brackets ranging from 7.5% to 27.5%.

A isenção vale para os que recebem menos de R$ 1,9 mil. the|exemption|applies|for|those|who|earn|less|than|R$|thousand The exemption applies to those who earn less than R$ 1,900.

Esse imposto, em teoria, só poderia ser alterado por meio de lei ordinária, ou seja, precisaria passar pelo Congresso, mas a proposta tem outro obstáculo. this|tax|in|theory|only|could|be|changed|by|means|of|law|ordinary|or|that is|would need|to pass|through the|Congress|but|the|proposal|has|another|obstacle This tax, in theory, could only be changed through ordinary law, meaning it would need to go through Congress, but the proposal has another obstacle.

O advogado tributarista Igor Santiago lembra que a progressividade, ou seja, o fato de o IR ter essas alíquotas diferentes para faixas de remuneração diferentes é uma característica determinada pela Constituição. the|lawyer|tax specialist|Igor|Santiago|reminds|that|the|progressivity|or|that is|the|fact|of|the|income tax|to have|these|rates|different|for|brackets|of|income|different|is|a|characteristic|determined|by the|Constitution Tax lawyer Igor Santiago reminds us that progressivity, that is, the fact that the IR has these different rates for different income brackets, is a characteristic determined by the Constitution.

O princípio da progressividade é usado justamente para garantir que quem ganha mais pague um pouquinho mais também. the|principle|of the|progressivity|is|used|precisely|to|guarantee|that|whoever|earns|more|pays|a|little|more|also The principle of progressivity is used precisely to ensure that those who earn more pay a little more as well.

O risco, portanto, é que a proposta tenha a sua constitucionalidade contestada. the|risk|therefore|is|that|the|proposal|has|its|its|constitutionality|contested The risk, therefore, is that the proposal's constitutionality may be challenged.

E, mesmo que isso não acontecesse, a tramitação da alíquota única teria ainda um outro entrave: ela teria que acontecer por meio de proposta de emenda constitucional, uma PEC, que demanda muito mais capital político para ser aprovada. and|even|that|this|not|happened|the|processing|of the|rate|single|would have|still|another|other|obstacle|it|would have|to|happen|through|means|of|proposal|of|amendment|constitutional|a|PEC|that|requires|much|more|capital|political|to|be|approved And even if that did not happen, the processing of the single rate would still face another obstacle: it would have to occur through a constitutional amendment proposal, a PEC, which requires much more political capital to be approved.

Mais uma promessa: a privatização de empresas estatais. more|a|promise|the|privatization|of|companies|state-owned Another promise: the privatization of state-owned companies.

A venda de empresas estatais depende de aprovação do Congresso the|sale|of|companies|state-owned|depends|on|approval|of the|Congress The sale of state-owned companies depends on Congress approval.

São precisos os votos de 257 dos 513 deputados e de 41 dos 81 senadores, mas não está claro ainda o que o Bolsonaro é a sua equipe pretendem privatizar: de um lado Paulo Guedes defendeu durante a campanha uma privatização ampla que não pouparia nem a Petrobras, já Bolsonaro chegou a falar em poupar companhias estratégicas para o país. are|needed|the|votes|of|of the|representatives|and|of|of the|senators|but|not|is|clear|yet|what|that|the|Bolsonaro|is|and|his|team|intend|to privatize|from|one|side|Paulo|Guedes|defended|during|the|campaign|a|privatization|broad|that|not|would spare|not even|the|Petrobras|already|Bolsonaro|reached|to|to speak|about|to spare|companies|strategic|for|the|country It requires the votes of 257 out of 513 deputies and 41 out of 81 senators, but it is still unclear what Bolsonaro and his team intend to privatize: on one hand, Paulo Guedes defended during the campaign a broad privatization that would not spare even Petrobras, while Bolsonaro has mentioned sparing strategic companies for the country.

Entram aí o Banco do Brasil, a Caixa, Furnas e o que ele chamou de miolo da Petrobras. they enter|there|the|Bank|of the|Brazil|the|Caixa|Furnas|and|the|that|he|called|of|core|of the|Petrobras This includes Banco do Brasil, Caixa, Furnas, and what he called the core of Petrobras.

O caso recente da Eletrobras, cuja privatização foi proposta pelo governo Temer em janeiro, e que até agora praticamente não caminhou, ilustra como pode ser difícil se desfazer das estatais. the|case|recent|of the|Eletrobras|whose|privatization|was|proposed|by the|government|Temer|in|January|and|that|until|now|practically|not|has progressed|illustrates|how|can|to be|difficult|to|to get rid|of the|state-owned companies The recent case of Eletrobras, whose privatization was proposed by the Temer government in January, and which has hardly progressed so far, illustrates how difficult it can be to divest state-owned companies.

A proposta acabou virando objeto de uma guerra jurídica com várias decisões liminares de juízes federais de 1ª instância contestando aspectos do projeto. the|proposal|ended up|becoming|object|of|a|war|legal|with|several|decisions|preliminary|of|judges|federal|of|1st|instance|contesting|aspects|of the|project The proposal ended up becoming the subject of a legal battle with several preliminary decisions from federal judges of the 1st instance contesting aspects of the project.

E, finalmente, redução da maioridade penal. and|finally|reduction|of the|age|criminal And, finally, the reduction of the age of criminal responsibility.

A idade penal de 18 anos está definida no artigo 228 da Constituição. the|age|criminal|of|years|is|defined|in the|article|of the|Constitution The criminal age of 18 years is defined in Article 228 of the Constitution.

Assim, para reduzir esse limite é preciso aprovar uma proposta de emenda à Constituição, uma PEC, votada em dois turnos na Câmara e no Senado e aprovada com três quintos dos votos nas duas casas. thus|to|reduce|this|limit|is|necessary|to approve|a|proposal|of|amendment|to the|Constitution|a|PEC|voted|in|two|rounds|in the|Chamber|and|in the|Senate|and|approved|with|three|fifths|of the|votes|in the|both|houses Thus, to reduce this limit, it is necessary to approve a proposal for an amendment to the Constitution, a PEC, voted in two rounds in the Chamber and in the Senate and approved with three-fifths of the votes in both houses.

Já tramita no Congresso algumas propostas de redução da maioridade penal para 16 anos. already|is in progress|in|Congress|some|proposals|of|reduction|of the|age|criminal|to|years There are currently some proposals in Congress to reduce the age of criminal responsibility to 16 years.

Em meados de 2015, o plenário da casa aprovou em dois turnos a redução da maioridade penal nos casos de crimes hediondos: estupro, latrocínio e homicídio qualificado. in|mid|of|the|plenary|of the|house|approved|in|two|rounds|the|reduction|of the|age|criminal|in the|cases|of|crimes|heinous|rape|robbery followed by death|and|murder|qualified In mid-2015, the plenary of the house approved in two rounds the reduction of the age of criminal responsibility in cases of heinous crimes: rape, robbery followed by death, and qualified homicide.

A proposta está atualmente parada no Senado, na comissão de Constituição e Justiça. the|proposal|is|currently|stopped|in|Senate|in the|committee|of|Constitution|and|Justice The proposal is currently stalled in the Senate, in the Constitution and Justice committee.

O novo governo pode, por exemplo, reunir apoio para acelerar a tramitação dessa proposta ou enviar uma nova. the|new|government|can|for|example|gather|support|to|accelerate|the|processing|of that|proposal|or|send|a|new The new government could, for example, gather support to expedite the processing of this proposal or send a new one.

Pessoal, então esse foi mais um vídeo que a gente fez pra vocês nos nossos estúdios aqui em Londres. guys|so|this|was|more|a|video|that|we|people|made|for|you|in our|our|studios|here|in|London Guys, so this was another video we made for you in our studios here in London.

Se vocês quiserem que a gente trate de algum outro tema, entre em contato com a gente. if|you|want|that|we|people|treat|of|any|other|theme|get|in|contact|with|us| If you want us to cover any other topic, get in touch with us.

A gente está sempre de olho, lendo tudo que vocês mandam we|people|is|always|in|eye|reading|everything|that|you|send We are always keeping an eye, reading everything you send.

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