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**Repórter em estúdio 1**: Nós vamos conversar com Guilherme Almeida, especialista no tema do “Marco Civil da Internet”, o projeto de lei,que é uma espécie de constituição da internet, foi aprovado pela Câmara dos deputados e agora vai ser analisada pelo Senado. reporter|in|studio|we|we are going to|to talk|with|Guilherme|Almeida|specialist|in the|topic|of the|Marco|Civil|of the|Internet|the|project|of|law|that|is|a|kind|of|constitution|of the|internet|was|approved|by the|Chamber|of the|deputies|and|now|it is going to|to be|analyzed|by the|Senate Reporter in studio 1: We are going to talk to Guilherme Almeida, an expert on the topic of the "Civil Framework of the Internet", the bill that is a kind of constitution for the internet, has been approved by the Chamber of Deputies and is now going to be analyzed by the Senate. O Guilherme está na linha com a gente, direto de Nova Iorque, nos Estados Unidos. the|Guilherme|is|on the|line|with|the|us|straight|from|New|York|in the|States|United Guilherme is on the line with us, live from New York, United States. Boa tarde Guilherme! good|afternoon|Guilherme Good afternoon Guilherme!

**Guilherme**: Boa tarde! Guilherme|good|afternoon Guilherme: Good afternoon!

**Repórter em estúdio 2**: O Guilherme foi um dos que ajudou a concepção da participação popular no projeto, é né, ele é gestor público aí do Governo Federal. reporter|in|studio|the|Guilherme|he was|one|of the|that|he helped|to|conception|of the|participation|popular|in the|project|it is|right|he|he is|manager|public|there|of the|Government|Federal Reporter in studio 2: Guilherme was one of those who helped conceive the public participation in the project, right, he is a public manager in the Federal Government. Guilherme, eu queria que cê explicasse para nós, os ouvintes, o que é o Marco Civil e por que ele é importante para quem usa a internet? Guilherme|I|I wanted|that|you|you explained|for|us|the|listeners|the|what|is|the|Marco|Civil|and|why|that|it|is|important|for|who|uses|the|internet Guilherme, I would like you to explain to us, the listeners, what the Civil Framework is and why it is important for those who use the internet? Também é importante, se for possível falar num breve espaço de tempo, por que que é importante também o processo de formulação desse projeto? also|it is|important|if|it is|possible|to talk|in a|brief|space|of|time|why|that||it is|important|also|the|process|of|formulation|of this|project It is also important, if possible to speak in a brief amount of time, why the process of formulating this project is also important?

**Guilherme**: Bom, o Marco Civil é um projeto que tem por objetivo dá algumas diretrizes pra interpretação da internet, na luz do direito. Guilherme|well|the|Marco|Civil|is|a|project|that|has|for|objective|to give|some|guidelines|for|interpretation|of the|internet|in the|light|of the|law Guilherme: Well, the Marco Civil is a project that aims to provide some guidelines for the interpretation of the internet, in light of the law. Tem muito...como a internet é um assunto muito novo, muitas vezes os tribunais, ou mesmo os agente públicos, têm dificuldade de entender o que acontece e faltam regras claras pra esse contexto. there is|a lot|as|the|internet|is|a|subject|very|new|many|times|the|courts|or|even|the|agents|public|they have|difficulty|to|understand|what|that|happens|and|they lack|rules|clear|for|this|context There is a lot... since the internet is a very new subject, often the courts, or even public agents, have difficulty understanding what happens and there are a lack of clear rules for this context. Então, o que o projeto traz, é tentar trazer é... um diálogo adequado entre o direito e a internet, pra permitir que esses mundos passem a conversar e se entender ao invés de serem disparatados. so|the|that|the|project|brings|is|to try|to bring|is|a|dialogue|appropriate|between|the|law|and|the|internet|to|to allow|that|these|worlds|they start|to|to talk|and|themselves|to understand|instead of|instead|of|to be|disconnected So, what the project brings is an attempt to create an appropriate dialogue between law and the internet, to allow these worlds to start communicating and understanding each other instead of being disparate. Mas pra construir esse processo, eu acho que essa é a parte mais mágica disso tudo, a principal ferramenta utilizada foi a internet. but|to|to build|this|process|I|think|that|this|is|the|part|most|magical|of this|all|the|main|tool|used|was|the|internet But to build this process, I think this is the most magical part of it all, the main tool used was the internet. Ou seja, a própria idéia de, que regulamentação a gente precisa para internet, foi debatida e construída pelos cidadãos, on line, por meio de uma plataforma é.. gerenciada pelo ministério da justiça que levou a consolidação de lei que agora foi aprovado na Câmara e tá no Senado. or|that is|the|own|idea|of|that|regulation|the|we|need|for|internet|was|debated|and|built|by the|citizens|online|through|by|means|of|a|platform|is|managed|by the|ministry|of the|justice|that|led|to|consolidation|of|law|that|now|was|approved|in the|Chamber|and|is|in the|Senate In other words, the very idea of what regulation we need for the internet was debated and built by citizens online, through a platform that is managed by the Ministry of Justice, which led to the consolidation of a law that has now been approved in the Chamber and is in the Senate.

**Repórter em estúdio 1**: Guilherme, eu queria que você tentasse explicar assim de forma prática, o que que vai mudar na vida do internauta quando o projeto for aprovado? reporter|in|studio|Guilherme|I|wanted|that|you|you tried|to explain|like this|in|way|practical|what|that||will|change|in the|life|of the|internet user|when|the|project|is|approved Reporter in studio 1: Guilherme, I would like you to try to explain in a practical way, what will change in the life of the internet user when the project is approved? E quais são os passos...os próximos passos agora né, depois da aprovação da Câmara? and|which|are|the|steps|the|next|steps|now|right|after|of the|approval|of the|Chamber And what are the next steps now, right, after the approval of the Chamber?

**Guilherme**: Bom, o Marco Civil, ele tá estruturado ao redor de três grandes eixos. Guilherme|well|the|Marco|Civil|it|is|structured|around|around|of|three|large|axes Guilherme: Well, the Civil Framework is structured around three main axes. O primeiro diz respeito a privacidade, ele tem as regras bem claras sobre é.., como os...as empresas que atuam na internet devem agir com relação a proteção da privacidade dos cidadãos e ao tratamento dos dados pessoais. the|first|says|respect|to|privacy|it|has|the|rules|well|clear|about|is|how|the|the|companies|that|operate|in the|internet|must|act|with|relation|to|protection|of the|privacy|of the|citizens|and|to the|treatment|of the|data|personal The first concerns privacy, it has very clear rules about how companies operating on the internet should act regarding the protection of citizens' privacy and the handling of personal data. Com isso, o usuário de internet pode estar mais tranquilo sobre a proteção dos seus dados, das suas informações, da sua privacidade, das suas fotos, disso tudo. with|that|the|user|of|internet|can|be|more|calm|about|the|protection|of the|his|data|of the|his|information|of the|his|privacy|of the|his|photos|that|all With this, the internet user can feel more at ease about the protection of their data, their information, their privacy, their photos, all of that. O segundo ponto, diz respeito a liberdade de expressão, é...o Marco Civil ele busca garantir uma plenitude da libertade de expressão na internet. the|second|point|says|respect|to|freedom|of|expression|is|the|Marco|Civil|it|seeks|to guarantee|a|fullness|of the|freedom|of|expression|in the|internet The second point concerns freedom of expression, the Civil Framework seeks to guarantee a fullness of freedom of expression on the internet. Então, ele traz de uma forma clara, que um comentário, uma postagem, alguma coisa que esteja na internet e alguém esteja incomodado com aquilo, só pode ser retirado por meio de uma ordem judicial, ou seja, a pessoa, que hospeda isso, só responderá por indenização, ou de outra forma, né, se houver uma ordem judicial determinando a retirada. so|it|brings|in|a|way|clear|that|a|comment|a|post|some|thing|that|is|in the|internet|and|someone|is|bothered|with|that|only|can|be|removed|by|means|of|an|order|judicial|or|that is|the|person|that|hosts|this|only|will respond|for|compensation|or|in|another|way|right|if|there is|an|order|judicial|determining|the|removal So, it clearly states that a comment, a post, anything that is on the internet and someone is bothered by it, can only be removed by a court order, meaning that the person hosting it will only be liable for compensation, or in another way, if there is a court order determining its removal. Com algumas exceções, que é o caso, já na legislação atual da pornografia infantil, e numa última alteração do projeto, com relação a aquelas fotos de pessoas nuas postadas por questão de vingança na internet. with|some|exceptions|that|is|the|case|already|in the|legislation|current|of the|pornography|child|and|in a|last|change|of the|project|with|relation|to|those|photos|of|people|naked|posted|for|reason|of|revenge|on the|internet With some exceptions, which is the case, already in the current legislation on child pornography, and in a recent amendment to the project, regarding those photos of naked people posted out of revenge on the internet. E o terceiro grande ponto, do Marco Civil da Internet, diz respeito a neutralidade da rede. and|the|third|big|point|of the|Marco|Civil|of the|Internet|says|concerns|to|neutrality|of the|network And the third major point of the Civil Framework of the Internet concerns network neutrality. Que é justamente a ideia de que as empresas que prestam serviço de internet, não podem ou não devem poder, discriminar um conteúdo no seu fluxo, quer dizer é...a ideia é proteger o cidadão e o usuário de internet, pra que ele tenha uma internet que seja de verdade livre, e não necessariamente submetida a filtragem e contratos comerciais. that|is|precisely|the|idea|of|that|the|companies|that|provide|service|of|internet|not|can|or|not|should|be able|discriminate|a|content|in the|their|flow|want|mean|is|the|idea|is|protect|the|citizen|and|the|user|from|internet|for|that|he|has|a|internet|that|is|of|true|free|and|not|necessarily|subjected|to|filtering|and|contracts|commercial Which is precisely the idea that companies providing internet service cannot or should not be able to discriminate against content in their flow, meaning... the idea is to protect the citizen and the internet user, so that they have an internet that is truly free, and not necessarily subjected to filtering and commercial contracts.

**Repórter em Estúdio 2**: Muito obrigado Guilherme, muito obrigado aí pela participação e valeu pelos esclarecimentos. reporter|in|Studio|very|thank you|Guilherme|very|thank you|there|for the|participation|and|thanks|for the|clarifications Reporter in Studio 2: Thank you very much Guilherme, thank you for your participation and thanks for the clarifications.