×

Мы используем cookie-файлы, чтобы сделать работу LingQ лучше. Находясь на нашем сайте, вы соглашаетесь на наши правила обработки файлов «cookie».


image

Brasil (Brazil), NACIONALIDADE BRASILEIRA: Direitos, Critérios e Requisitos

NACIONALIDADE BRASILEIRA: Direitos, Critérios e Requisitos

Olá pessoal. Eu gravo este vídeo exatamente no meio do caminho entre

Ponta Grossa e Guarapuava, no Estado do Paraná.

Exatamente na serra que separa o Segundo do Terceiro Planalto no Estado do Paraná.

O que me anima gravar este vídeo é o fato de ter encontrado agora há pouco,

numa parada à beira da estrada, um casal de alemães.

Esse casal, de aproximadamente 60 a 65 anos de idade, está dando a volta ao

mundo de bicicleta. Duas coisas me chamaram muito a atenção

antes de conversar com os dois. Primeiro o fato de estarem pedalando

aquelas bicicletas super aparelhadas, com alforges em cima da roda traseira e alforjes

em cima da roda dianteira. Mas acima de tudo o fato de o ter visto os

dois semana passada na estrada entre Curitiba e Ponta Grossa.

Como eles estavam parados à beira da estrada comendo pinhão, eu parei para

conversar com os dois e perguntei o que eles estão fazendo, para onde estão indo e

de onde eles estão vindo. Eles me contaram que são alemães e que

estão dando a volta ao mundo de bicicleta.

A outra pergunta foi: há quanto tempo vocês estão dando a volta ao mundo, há

quanto tempo vocês estão pedalando pelo mundo? Eles abriram um sorriso enorme e

me disseram: há três anos. Nós estamos há três anos juntos dando a

volta ao mundo em cima de nossas bicicletas.

Essa conversa me anima a gravar uma série de vídeos sobre Direito

Internacional, Nacionalidade e especialmente uma série de vídeos sobre

a Lei de Migração.

A nossa Constituição trabalha com duas espécies de nacionalidade. A

nacionalidade brasileira pode ser tanto primária enquanto o secundária.

Significa que nós temos no Brasil brasileiros natos e naturalizados.

O critério básico escolhido no texto constitucional para determinar quem são

brasileiras e brasileiros natos é o critério do solo. O ius soli. Pessoas

nascidas no Brasil, em solo brasileiro são brasileiras natas.

É importante também destacar que pessoas nascidas no Brasil, mas que são filhos de

estrangeiros, também podem ser consideradas brasileiras natas desde que

pai e mãe não estejam no Brasil a serviço do país de origem.

A Constituição, no próprio artigo 12, também utiliza um segundo critério para

estabelecer quem são brasileiras e brasileiros natos.

É o critério da filiação, o critério ius sanguinis, da descendência.

A Constituição brasileira usa o critério da descendência para determinar quem são

brasileiras e brasileiros natos nas hipóteses em que a criança, a pessoa

nasce no exterior mas pai ou mãe estão no exterior a serviço do Brasil.

Existe uma terceira hipótese, que é da alínea c, do inciso I, do artigo 12 da

Constituição, que dispõe quando uma criança, uma pessoa nasce no exterior,

filha de mãe ou pai brasileiro que não estão a serviço do Brasil.

Nessa hipótese é possível que os pais registrem a criança em repartição

competente, no caso uma repartição consular.

Nesse caso, uma vez registrada em repartição consular a pessoa será

brasileira nata, apesar de ter nascido fora do país e ser filha de pai ou mãe

que não estavam na ocasião a serviço do Brasil.

Existe ainda a situação da pessoa que opta pela nacionalidade brasileira.

Como isso funciona? A pessoa nasceu no exterior,

é filha de pai ou mãe brasileira que não estava em serviço no país e também não

foi registrada pelos pais na repartição consular competente à época do

nascimento. Essa pessoa, se quiser, pode mover uma

ação cuja competência é da Justiça Federal de Primeira Instância, e optar

pela nacionalidade brasileira. Mas tem dois requisitos.

O requisito número um é que ela venha residir no Brasil antes da maioridade. O

requisito número dois é que, atingindo a maioridade, ela faça essa escolha. A

escolha é personalíssima, ou seja, nós não se admite a representação processual.

É uma ação personalíssima que apenas o indivíduo, apenas a pessoa interessada

pode mover na justiça. A Constituição, no artigo 12, inciso II,

trata das hipóteses de brasileiras e brasileiros naturalizados. Brasileiras e

brasileiros naturalizados são aquelas pessoas que adquirem a nacionalidade

brasileira de forma secundária, ou seja, não originária. Para fins de

naturalização brasileira a Constituição trata de duas possibilidades.

A possibilidade de número um envolve pessoas que são nacionais

de países cuja língua oficial é o português.

Esses países são Portugal, Moçambique, Angola, Cabo Verde, Timor Leste e São

Tomé e Príncipe. Nessas hipóteses a pessoa, sendo

originária de um desses países cujo idioma oficial é o português,

basta a residência no Brasil por um ano e idoneidade moral.

Já no caso de procedimentos de naturalização envolvendo pessoas

nascidas em países cujo idioma oficial não é o português,

essas pessoas precisam preencher dois requisitos. Requisito número um é a residência

no Brasil por pelo menos 15 anos. O requisito número dois é a primariedade.

A Constituição também trata, no próprio artigo 12, de uma situação

muito interessante que envolve, para além de brasileiros natos e brasileiros

naturalizados, a questão dos portugueses equiparados. O

português equiparado é uma pessoa que, apesar de manter a nacionalidade ou

nacionalidade originária, ou seja, a nacionalidade portuguesa,

desde que implementados dois requisitos,

tem acesso, tem os mesmos direitos de brasileiros natos e

naturalizados. A residência permanente no Brasil é o

requisito número um e a reciprocidade de tratamento de Portugal em relação a

brasileiros é o requisito número dois. Havendo reciprocidade por parte de

Portugal em relação a brasileiros e tendo o português fixando residência

permanente no Brasil, trata se de português equiparado com

os mesmos direitos de brasileiros natos e naturalizados.

O sistema constitucional brasileiro, a Constituição Federal proíbe que

haja qualquer distinção entre brasileiros natos e brasileiros

naturalizados. Só que a própria Constituição, em três

artigos, traz algumas exceções. Exceções que têm relação direta com cargos,

atividades e funções que são reservadas, são privativas de brasileiros natos.

O primeiro desses artigos é o artigo 12 § 3º.

O segundo é o artigo 89 inciso VII. E o terceiro é o artigo 222 da

Constituição. O artigo 12 da constituição, em seu § 3º,

traz uma relação de cargos que são privativos de brasileiros natos.

Esses cargos são os de Presidente da República, Vice-Presidente da República,

Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Ministro do Supremo Tribunal

Federal. Essas cinco hipóteses têm total relação com a

Chefia de Estado brasileiro. Nós devemos sempre recordar que, vagando

o cargo de Presidente da República, entra em cena uma linha sucessória

constitucionalmente estabelecida. Essa linha sucessória envolve evidentemente

a Vice-Presidência da República, Presidência da Câmara dos Deputados,

Presidência do Senado Federal, e Ministros do Supremo Tribunal Federal

iniciando evidentemente pelo Presidente da Corte.

Além dessas hipóteses, existem mais três incisos do artigo 12, § 3º, da

Constituição que trazem outros cargos privativos de brasileiros natos, que são os

cargos da carreira diplomática, de oficial das

forças armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

O artigo 39, inciso VII, da Constituição não trata de cargo, mas de uma

função, uma função exercida dentro do Conselho da República que só pode ser

exercida por seis brasileiros natos. E por fim o artigo

222 da Constituição, que trata das empresas de jornalismo e radiodifusão.

Segundo o artigo 222 da Constituição Federal, as empresas de

jornalismo e radiodifusão têm de ser constituídas sob as leis

brasileiras, elas têm que ter sede no Brasil e elas

têm que ser gerenciadas por brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez

anos. São esses então os três artigos que trazem as possibilidades de

distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

Eu espero que você tenha gostado desse vídeo. Eu espero que ele tenha sido

proveitoso e instrutivo para você. Obrigado pela atenção. Nos vemos em breve.

Um forte abraço!

NACIONALIDADE BRASILEIRA: Direitos, Critérios e Requisitos BRASILISCHE STAATSANGEHÖRIGKEIT: Rechte, Kriterien und Anforderungen BRAZILIAN NATIONALITY: Rights, Criteria and Requirements NACIONALIDAD BRASILEÑA: Derechos, criterios y requisitos NATIONALITÉ BRÉSILIENNE : droits, critères et exigences NAZIONALITÀ BRASILIANA: diritti, criteri e requisiti BRAZILIAANSE NATIONALITEIT: Rechten, criteria en vereisten NARODOWOŚĆ BRAZYLIJSKA: prawa, kryteria i wymagania BREZİLYA UYRUĞU: Haklar, Kriterler ve Gereklilikler

Olá pessoal. Eu gravo este vídeo exatamente no meio do caminho entre Hallo zusammen, ich nehme dieses Video genau auf halber Strecke zwischen

Ponta Grossa e Guarapuava, no Estado do Paraná. Ponta Grossa und Guarapuava, im Bundesstaat Paraná.

Exatamente na serra que separa o Segundo do Terceiro Planalto no Estado do Paraná. Genau auf dem Gebirgszug, der die zweite und dritte Hochebene im Bundesstaat Paraná trennt.

O que me anima gravar este vídeo é o fato de ter encontrado agora há pouco, Was mich ermutigt, dieses Video aufzunehmen, ist die Tatsache, dass ich es gerade gefunden habe,

numa parada à beira da estrada, um casal de alemães. an einer Raststätte, ein deutsches Paar.

Esse casal, de aproximadamente 60 a 65 anos de idade, está dando a volta ao Dieses Paar im Alter zwischen 60 und 65 Jahren reist um die Welt.

mundo de bicicleta. Duas coisas me chamaram muito a atenção Zwei Dinge sind mir besonders aufgefallen

antes de conversar com os dois. Primeiro o fato de estarem pedalando Erstens, die Tatsache, dass sie in die Pedale getreten sind

aquelas bicicletas super aparelhadas, com alforges em cima da roda traseira e alforjes diese super ausgestatteten Fahrräder mit Gepäcktaschen am Hinterrad und Satteltaschen

em cima da roda dianteira. Mas acima de tudo o fato de o ter visto os auf dem Vorderrad, aber vor allem die Tatsache, dass ich die

dois semana passada na estrada entre Curitiba e Ponta Grossa. zwei in der vergangenen Woche auf der Straße zwischen Curitiba und Ponta Grossa.

Como eles estavam parados à beira da estrada comendo pinhão, eu parei para Als sie am Straßenrand standen und Pinienkerne aßen, hielt ich an, um

conversar com os dois e perguntei o que eles estão fazendo, para onde estão indo e

de onde eles estão vindo. Eles me contaram que são alemães e que

estão dando a volta ao mundo de bicicleta.

A outra pergunta foi: há quanto tempo vocês estão dando a volta ao mundo, há

quanto tempo vocês estão pedalando pelo mundo? Eles abriram um sorriso enorme e

me disseram: há três anos. Nós estamos há três anos juntos dando a

volta ao mundo em cima de nossas bicicletas.

Essa conversa me anima a gravar uma série de vídeos sobre Direito

Internacional, Nacionalidade e especialmente uma série de vídeos sobre

a Lei de Migração.

A nossa Constituição trabalha com duas espécies de nacionalidade. A

nacionalidade brasileira pode ser tanto primária enquanto o secundária.

Significa que nós temos no Brasil brasileiros natos e naturalizados. Das bedeutet, dass wir sowohl eingebürgerte als auch geborene Brasilianer in Brasilien haben.

O critério básico escolhido no texto constitucional para determinar quem são Das im Verfassungstext gewählte grundlegende Kriterium, um zu bestimmen, wer

brasileiras e brasileiros natos é o critério do solo. O ius soli. Pessoas Brasilianer und einheimische Brasilianer ist das Kriterium des Bodens. Das ius soli. Menschen

nascidas no Brasil, em solo brasileiro são brasileiras natas. die in Brasilien, auf brasilianischem Boden geboren sind, sind gebürtige Brasilianer.

É importante também destacar que pessoas nascidas no Brasil, mas que são filhos de Es ist auch wichtig zu betonen, dass in Brasilien geborene Menschen, die Kinder von

estrangeiros, também podem ser consideradas brasileiras natas desde que

pai e mãe não estejam no Brasil a serviço do país de origem.

A Constituição, no próprio artigo 12, também utiliza um segundo critério para Die Verfassung selbst verwendet in Artikel 12 ein zweites Kriterium für

estabelecer quem são brasileiras e brasileiros natos. die gebürtige Brasilianer sind.

É o critério da filiação, o critério ius sanguinis, da descendência.

A Constituição brasileira usa o critério da descendência para determinar quem são Die brasilianische Verfassung verwendet das Kriterium der Abstammung, um zu bestimmen, wer

brasileiras e brasileiros natos nas hipóteses em que a criança, a pessoa Brasilianer und gebürtige Brasilianer in Fällen, in denen das Kind, die Person

nasce no exterior mas pai ou mãe estão no exterior a serviço do Brasil. im Ausland geboren ist, aber der Vater oder die Mutter sich im Ausland im Dienste Brasiliens befindet.

Existe uma terceira hipótese, que é da alínea c, do inciso I, do artigo 12 da Es gibt noch eine dritte Hypothese, nämlich Artikel 12 Absatz I Buchstabe c) des Zivilgesetzbuches.

Constituição, que dispõe quando uma criança, uma pessoa nasce no exterior, Verfassung, die besagt, dass ein Kind, eine Person im Ausland geboren wird,

filha de mãe ou pai brasileiro que não estão a serviço do Brasil. das Kind einer brasilianischen Mutter oder eines brasilianischen Vaters, das nicht im Dienst Brasiliens steht.

Nessa hipótese é possível que os pais registrem a criança em repartição In diesem Fall ist es möglich, dass die Eltern das Kind bei einem Finanzamt anmelden.

competente, no caso uma repartição consular. in diesem Fall ein konsularisches Büro.

Nesse caso, uma vez registrada em repartição consular a pessoa será In diesem Fall wird die Person, sobald sie bei einer konsularischen Vertretung registriert ist, als

brasileira nata, apesar de ter nascido fora do país e ser filha de pai ou mãe gebürtige Brasilianerin zu sein, obwohl sie außerhalb des Landes geboren wurde und die Tochter eines Vaters oder einer Mutter ist

que não estavam na ocasião a serviço do Brasil. die zu dieser Zeit nicht im Dienste Brasiliens standen.

Existe ainda a situação da pessoa que opta pela nacionalidade brasileira.

Como isso funciona? A pessoa nasceu no exterior, Wie funktioniert das? Die Person wurde im Ausland geboren,

é filha de pai ou mãe brasileira que não estava em serviço no país e também não das Kind eines brasilianischen Vaters oder einer brasilianischen Mutter ist, der/die nicht im Dienst des Landes war und auch nicht

foi registrada pelos pais na repartição consular competente à época do von den Eltern bei der zuständigen konsularischen Vertretung zum Zeitpunkt der Einreise angemeldet wurde

nascimento. Essa pessoa, se quiser, pode mover uma Geburt. Diese Person kann, wenn sie möchte, eine

ação cuja competência é da Justiça Federal de Primeira Instância, e optar Klage zu erheben, für die das Bundesgericht erster Instanz zuständig ist, und zu wählen

pela nacionalidade brasileira. Mas tem dois requisitos.

O requisito número um é que ela venha residir no Brasil antes da maioridade. O

requisito número dois é que, atingindo a maioridade, ela faça essa escolha. A

escolha é personalíssima, ou seja, nós não se admite a representação processual. die Wahl ist personalisiert, d.h. wir lassen keine Verfahrensvertretung zu.

É uma ação personalíssima que apenas o indivíduo, apenas a pessoa interessada

pode mover na justiça. A Constituição, no artigo 12, inciso II,

trata das hipóteses de brasileiras e brasileiros naturalizados. Brasileiras e

brasileiros naturalizados são aquelas pessoas que adquirem a nacionalidade

brasileira de forma secundária, ou seja, não originária. Para fins de

naturalização brasileira a Constituição trata de duas possibilidades.

A possibilidade de número um envolve pessoas que são nacionais Möglichkeit Nummer eins betrifft Personen, die Staatsangehörige sind

de países cuja língua oficial é o português.

Esses países são Portugal, Moçambique, Angola, Cabo Verde, Timor Leste e São

Tomé e Príncipe. Nessas hipóteses a pessoa, sendo

originária de um desses países cujo idioma oficial é o português,

basta a residência no Brasil por um ano e idoneidade moral. Ein einjähriger Aufenthalt in Brasilien und ein guter Leumund reichen aus.

Já no caso de procedimentos de naturalização envolvendo pessoas

nascidas em países cujo idioma oficial não é o português,

essas pessoas precisam preencher dois requisitos. Requisito número um é a residência Diese Personen müssen zwei Voraussetzungen erfüllen. Bedingung Nummer eins ist der Wohnsitz

no Brasil por pelo menos 15 anos. O requisito número dois é a primariedade. seit mindestens 15 Jahren in Brasilien. Bedingung Nummer zwei ist die Vorrangigkeit. in Brazil for at least 15 years. Requirement number two is primariness.

A Constituição também trata, no próprio artigo 12, de uma situação

muito interessante que envolve, para além de brasileiros natos e brasileiros sehr interessant, dass neben den einheimischen Brasilianern und Brasilianerinnen auch

naturalizados, a questão dos portugueses equiparados. O eingebürgert, die Frage der portugiesischen Entsprechung. O

português equiparado é uma pessoa que, apesar de manter a nacionalidade ou Das portugiesische Äquivalent ist eine Person, die trotz Beibehaltung der Staatsangehörigkeit oder

nacionalidade originária, ou seja, a nacionalidade portuguesa, ursprüngliche Staatsangehörigkeit, d. h. portugiesische Staatsangehörigkeit,

desde que implementados dois requisitos, sofern zwei Voraussetzungen erfüllt sind,

tem acesso, tem os mesmos direitos de brasileiros natos e Zugang hat, hat die gleichen Rechte wie gebürtige Brasilianer und

naturalizados. A residência permanente no Brasil é o eingebürgert. Dauerhafter Aufenthalt in Brasilien ist die

requisito número um e a reciprocidade de tratamento de Portugal em relação a Anforderung Nummer eins und Portugals gegenseitige Behandlung von

brasileiros é o requisito número dois. Havendo reciprocidade por parte de Brasilien ist Voraussetzung Nummer zwei. Wenn die Gegenseitigkeit auf Seiten der

Portugal em relação a brasileiros e tendo o português fixando residência Portugal im Verhältnis zu den Brasilianern und mit der Ansiedlung der Portugiesen

permanente no Brasil, trata se de português equiparado com ständigen Wohnsitz in Brasilien, ist es eine Frage des Portugiesischen, das dem

os mesmos direitos de brasileiros natos e naturalizados. die gleichen Rechte wie gebürtige und eingebürgerte Brasilianer.

O sistema constitucional brasileiro, a Constituição Federal proíbe que Das brasilianische Verfassungssystem, die Bundesverfassung, verbietet

haja qualquer distinção entre brasileiros natos e brasileiros es keinen Unterschied zwischen geborenen Brasilianern und Brasilianern gibt

naturalizados. Só que a própria Constituição, em três

artigos, traz algumas exceções. Exceções que têm relação direta com cargos,

atividades e funções que são reservadas, são privativas de brasileiros natos.

O primeiro desses artigos é o artigo 12 § 3º.

O segundo é o artigo 89 inciso VII. E o terceiro é o artigo 222 da

Constituição. O artigo 12 da constituição, em seu § 3º,

traz uma relação de cargos que são privativos de brasileiros natos.

Esses cargos são os de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Diese Ämter sind Präsident der Republik, Vizepräsident der Republik,

Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Ministro do Supremo Tribunal

Federal. Essas cinco hipóteses têm total relação com a Föderal. Diese fünf Hypothesen stehen in engem Zusammenhang mit

Chefia de Estado brasileiro. Nós devemos sempre recordar que, vagando Brasilianisches Staatsoberhaupt. Wir müssen immer daran denken, dass wir auf der Wanderung

o cargo de Presidente da República, entra em cena uma linha sucessória Für das Amt des Präsidenten der Republik kommt eine Erbfolge ins Spiel

constitucionalmente estabelecida. Essa linha sucessória envolve evidentemente

a Vice-Presidência da República, Presidência da Câmara dos Deputados,

Presidência do Senado Federal, e Ministros do Supremo Tribunal Federal

iniciando evidentemente pelo Presidente da Corte.

Além dessas hipóteses, existem mais três incisos do artigo 12, § 3º, da Zusätzlich zu diesen Hypothesen gibt es drei weitere Klauseln in Artikel 12 Absatz 3 des Zivilgesetzbuches.

Constituição que trazem outros cargos privativos de brasileiros natos, que são os

cargos da carreira diplomática, de oficial das

forças armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

O artigo 39, inciso VII, da Constituição não trata de cargo, mas de uma Artikel 39 Absatz VII der Verfassung bezieht sich nicht auf ein Amt, sondern auf eine Position.

função, uma função exercida dentro do Conselho da República que só pode ser

exercida por seis brasileiros natos. E por fim o artigo

222 da Constituição, que trata das empresas de jornalismo e radiodifusão. 222 der Verfassung, der sich mit dem Journalismus und den Rundfunkanstalten befasst.

Segundo o artigo 222 da Constituição Federal, as empresas de Gemäss Artikel 222 der Bundesverfassung ist die

jornalismo e radiodifusão têm de ser constituídas sob as leis Der Journalismus und der Rundfunk müssen nach den Gesetzen des Landes verfasst sein.

brasileiras, elas têm que ter sede no Brasil e elas Brasilianer, sie müssen ihren Sitz in Brasilien haben und sie

têm que ser gerenciadas por brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez müssen von Brasilianern geleitet werden, die vor mehr als zehn Jahren geboren oder eingebürgert wurden.

anos. São esses então os três artigos que trazem as possibilidades de Jahren. In den folgenden drei Artikeln werden die Möglichkeiten für

distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

Eu espero que você tenha gostado desse vídeo. Eu espero que ele tenha sido Ich hoffe, dieses Video hat Ihnen gefallen. Ich hoffe, es war

proveitoso e instrutivo para você. Obrigado pela atenção. Nos vemos em breve.

Um forte abraço!