Examples from the LingQ library
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Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno
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entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo
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a lei estadual específica dispor sobre as matérias do
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49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias
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seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização, funcionamento
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e dos Municípios; VII - dispor sobre limites globais e
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total ou parcialmente; VI - dispor, mediante decreto, sobre: a
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e entre Municípios; III - dispor sobre o acompanhamento, pelos
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à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro
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cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei